O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal (STF) , convocou uma audiência pública em setembro para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização” .

Gilmar justificou que o tema tem relevância econômica e social, já que a pejotização se tornou uma prática comum entre empresas de diversos portes e setores . Diante disso, o STF busca estabelecer critérios claros e objetivos para identificar eventuais fraudes nas contratações e assegurar transparência e proteção tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Segundo o ministro, o objetivo é reunir dados e opiniões técnicas sobre os impactos econômicos desse modelo de contratação , que afetam não apenas empresas, mas também a União, em razão dos reflexos diretos na arrecadação.

A audiência pública deverá ser realizada na data provável de 10 de setembro. Entidades e interessados em participar do evento devem se inscrever até o dia 10 de agosto pelo site do STF. A relação de inscritos habilitados será disponibilizada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 15 de agosto.

A “pejotização” se refere a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) – sejam autônomos , microempreendedores , terceirizados ou outras modalidades que não estão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Estas contratações se tornaram tendência no Brasil após a reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017, e gera debates sobre precarização, perda de direitos trabalhistas e evasão de encargos sociais.

A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a pejotização.

Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos.

Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a pejotização no País até a Corte dar uma palavra final sobre a existência de vínculo.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que envolve a seguradora Prudential e, na origem, discutia a relação entre franquias e franqueados. O caso teve sua repercussão geral (RG) reconhecida, o que significa que o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais do País.

O ministro Gilmar Mendes justificou a suspensão com base na sobrecarga da Corte causada pelo elevado número de reclamações trabalhistas . Isso se deve às posições divergentes entre a Justiça do Trabalho e o Supremo sobre o vínculo empregatício.

Enquanto os juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse vínculo em diversos casos, os ministros do STF, em sua maioria, têm decidido em sentido contrário. Como consequência, muitas empresas têm recorrido ao Supremo na tentativa de reverter condenações impostas pela Justiça do Trabalho.

Para parte da Justiça do Trabalho, contratos de PJ estão sendo usados para mascarar a relação de emprego, e por isso haveria fraude . Nessa análise, são considerados os cinco requisitos do vínculo empregatício: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. Para reconhecer que há fraude, os tribunais trabalhistas devem identificar a presença desses cinco critérios.

O Supremo, por sua vez, tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a Corte já permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas em 2018. Para a maioria do Tribunal, a Constituição admite contratos de trabalho alternativos à CLT.

Na decisão, Gilmar afirmou que há uma “reiterada recusa” por parte da Justiça trabalhista em aplicar a orientação do Supremo sobre o tema.

O número de reclamações trabalhistas que chegam ao STF bateu um recorde em 2024, quando a Corte recebeu 3.418 novos processos desse tipo, uma alta de 76% em comparação com o ano anterior.

Em 2017, ano de aprovação da reforma trabalhista no governo de Michel Temer , foram 277 ações. A reforma não criou a pejotização, mas flexibilizou normas que indiretamente estimularam formas alternativas de contratação, como o trabalho intermitente, autônomo e terceirizado.